AREsp 2744456 - DECISAO

AREsp 2744456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (caráter de prova nova), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos já estavam em posse do autor e não houve demonstração de impossibilidade de uso oportuno, não caracterizando prova nova apta à ação rescisória; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BONATO; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO BONATO

Agravante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de prova nova para fins de ação rescisória
  2. 2 aplicação do art. 975, § 2º, do CPC (prazo diferenciado)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (caráter de prova nova), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos já estavam em posse do autor e não houve demonstração de impossibilidade de uso oportuno, não caracterizando prova nova apta à ação rescisória; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC