EREsp 2177816 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial requerido, em especial porque não se admitem como paradigmas julgados proferidos em ação rescisória e não houve cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade para figurar no polo passivo e à aplicação da norma processual vigente à época da decisão que fixou os honorários; qualquer revisão dos valores exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente conforme...

Parties
Embargante: COMERCIAL IGUAPI LTDA; Autor Da Ação Rescisória: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Súmula 7/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IGUAPI LTDA

Embargante

Fazenda Pública

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória que discute fixação de honorários
  2. 2 Aplicação da norma processual vigente à época da decisão que fixou honorários (CPC/73 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória para discutir regramento objetivo dos honorários (art.20, §4º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial requerido, em especial porque não se admitem como paradigmas julgados proferidos em ação rescisória e não houve cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade para figurar no polo passivo e à aplicação da norma processual vigente à época da decisão que fixou os honorários; qualquer revisão dos valores exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente conforme...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Agravo interno improvido