REsp 2218460 - DECISAO

REsp 2218460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões do agravante; no mérito concluiu-se pela inadequação da via rescisória para anular decisão homologatória de cálculo de liquidação e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial; Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ausência de pronunciamento sobre pontos)
  2. 2 Adequação da via da ação rescisória para anular decisão homologatória de cálculo de liquidação
  3. 3 Se o acórdão possui conteúdo meritório capaz de violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões do agravante; no mérito concluiu-se pela inadequação da via rescisória para anular decisão homologatória de cálculo de liquidação e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial; Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.