REsp 2147435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o PPP juntado como 'prova nova' foi emitido após o trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir, não atendendo ao requisito de preexistência exigido pelo art. 966, VII, do CPC/2015; além disso, reconhecer a validade da prova exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, afasta-se sua aplicação por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JAIR BATISTA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Nova, Súmula N. 7/stj, Art. 966, VII, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Nova Súmula N. 7/stj Art. 966, Vii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JAIR BATISTA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do PPP como prova nova (preexistência à coisa julgada e capacidade de, por si só, ensejar a rescisão)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o PPP juntado como 'prova nova' foi emitido após o trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir, não atendendo ao requisito de preexistência exigido pelo art. 966, VII, do CPC/2015; além disso, reconhecer a validade da prova exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, afasta-se sua aplicação por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JAIR BATISTA BENTO
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015