REsp 2212475 - DECISAO

REsp 2212475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à época da decisão rescindenda, não havia precedente vinculante do STF e a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS era controvertida; aplicou-se a Súmula 343 do STF na forma firmada pelo RE nº 590.809 (Tema 136), de modo que não se verificou violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória.

Parties
Recorrente: Apa Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 343 Do STF, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 343 Do STF Repercussão Geral

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Parties

Apa Confecções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC diante de controvérsia jurisprudencial sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF a matérias de natureza constitucional após o julgamento do RE nº 590.809 (Tema 136)
  3. 3 Requisito de violação manifesta e literal de norma jurídica para a procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à época da decisão rescindenda, não havia precedente vinculante do STF e a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS era controvertida; aplicou-se a Súmula 343 do STF na forma firmada pelo RE nº 590.809 (Tema 136), de modo que não se verificou violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.