REsp 2148907 - DECISAO

REsp 2148907 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Extensão Conhecida
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 69 De Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Ação Rescisória ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 69 De Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 329 e 966, VIII, do CPC/2015
  3. 3 Exame da compatibilidade jurisprudencial sobre exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS