AREsp 2781171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afirmou a inexistência de prova nova apta a instruir a ação rescisória e, para reconhecer o contrário, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há violação aos dispositivos apontados (art.1.022 do CPC) e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Espedito Penteado Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Prova Nova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Ação Civil Pública Prova Nova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Espedito Penteado Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta para instruir ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afirmou a inexistência de prova nova apta a instruir a ação rescisória e, para reconhecer o contrário, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há violação aos dispositivos apontados (art.1.022 do CPC) e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.