REsp 2216009 - DECISAO

REsp 2216009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que afastou a condenação em honorários, o qual assentou que a ação rescisória decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF e não de responsabilidade da parte requerida; configurou-se, assim, deficiência da fundamentação recursal e aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Ação Rescisória PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF
  2. 2 Modulação dos efeitos do RE 574.706/STF (Tema 69) e alcance temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios em ação rescisória proposta em razão de modulação determinada pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que afastou a condenação em honorários, o qual assentou que a ação rescisória decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF e não de responsabilidade da parte requerida; configurou-se, assim, deficiência da fundamentação recursal e aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.