AREsp 2834176 - ACORDAO

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Parties
Agravante: INDIRA BINDERL GASPAR CRUZ MACIEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião Rural, Conversão Em Ação Declaratória De Nulidade Insanável, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Violação De Dispositivo Da Constituição Federal, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação Rescisória Usucapião Rural Conversão Em Ação Declaratória De Nulidade Insanável Prequestionamento Súmula 211/stj Violação De Dispositivo Da Constituição Federal +2 more

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Parties

INDIRA BINDERL GASPAR CRUZ MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegação de violação de dispositivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 14, 85, § 2º, 927, V, § 1º, 966, I, 975, caput, § 3º e 1.046 do CPC
  3. 3 Conversão da ação rescisória em ação declaratória de nulidade insanável