REsp 1922008 - DECISAO

REsp 1922008 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: réu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Conselho De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar, Erro in Procedendo, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Conselho De Justificação Processo Administrativo Disciplinar Erro in Procedendo +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

réu

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal (questões suscitadas apenas em embargos declaratórios)
  3. 3 Natureza administrativa do acórdão rescindendo e sua eficácia como coisa julgada material