AREsp 2533860 - ACORDAO

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O acórdão recorrido comprovou os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião (posse ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono) e registrou que os documentos não foram impugnados oportunamente, havendo preclusão; não se verificou prova nova nem enfrentamento da questão federal no acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Usucapião Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a questão federal não foi enfrentada no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ relativa à divergência e preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido comprovou os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião (posse ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono) e registrou que os documentos não foram impugnados oportunamente, havendo preclusão; não se verificou prova nova nem enfrentamento da questão federal no acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.