AREsp 2657974 - ACORDAO

Como o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento autónomo da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83 do STJ pelo Tribunal de origem), mostrou-se correta a aplicação da Súmula 182 do STJ pela decisão monocrática agravada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação Rescisória, Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 966, V, CPC, Decreto Lei 20.910/1932

Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 966, V, CPC Decreto Lei 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Impugnação específica de fundamentos que levaram à inadmissão de recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Incidência da Súmula 83 do STJ em caso de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ