AREsp 2686652 - DECISAO

AREsp 2686652 - DECISAO

O tribunal concluiu que, por se tratar de ação rescisória proposta pelo exequente, não se aplica a exceção do art.535, §8º do CPC/2015 (que é restrita ao executado), de modo que o prazo decadencial bienal previsto no art.975 do CPC deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. No caso concreto o prazo foi ultrapassado, impondo-se a extinção com resolução de mérito (decadência); assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ARMANDO RODRIGUES BRAGA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Bienal, Correção Monetária, Prazo Decadencial, Tema 810/stf, Incidência Do Art.535, §8º Do CPC
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Decadência Bienal Correção Monetária Prazo Decadencial Tema 810/stf Incidência Do Art.535, §8º Do CPC

Case Brief

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Parties

ARMANDO RODRIGUES BRAGA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória pelo exequente
  2. 2 Se os arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC/2015 possibilitam ao credor utilizar o trânsito em julgado da decisão do STF como termo inicial flutuante
  3. 3 Se a ação rescisória é incabível em razão de decadência quando protocolada após o biênio previsto no art.975 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, por se tratar de ação rescisória proposta pelo exequente, não se aplica a exceção do art.535, §8º do CPC/2015 (que é restrita ao executado), de modo que o prazo decadencial bienal previsto no art.975 do CPC deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. No caso concreto o prazo foi ultrapassado, impondo-se a extinção com resolução de mérito (decadência); assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC