REsp 2201554 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve obscuridade ou omissão nos embargos; a alteração de entendimento jurisprudencial e a distinta valoração de prova não constituem violação flagrante e teratológica de norma legal nos termos do art. 966, V, nem erro de fato quando a matéria foi controvertida, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARISTIDES SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação De Norma Jurídica, Erro De Fato, Jurisprudência E Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Rescisória Violação De Norma Jurídica Erro De Fato Jurisprudência E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARISTIDES SPERANDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 966, V e 926 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve obscuridade ou omissão nos embargos; a alteração de entendimento jurisprudencial e a distinta valoração de prova não constituem violação flagrante e teratológica de norma legal nos termos do art. 966, V, nem erro de fato quando a matéria foi controvertida, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.