AREsp 2576590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por não estar demonstrada violação manifesta à norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; a questão era controvertida à época do acórdão rescindendo, não havia precedente vinculante aplicável e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, inclusive quanto ao ônus probatório e ao efeito da cláusula FOB.

Parties
Recorrente: QUÍMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Responsabilidade Do Vendedor De Boa Fé, Súmula 343/stf, Art. 966, V, CPC
Processual Civil Tributário Ação Rescisória ICMS Responsabilidade Do Vendedor De Boa Fé Súmula 343/stf Art. 966, V, CPC

Case Brief

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Parties

QUÍMICA AMPARO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 é cabível diante de alegada violação de norma jurídica consolidada pelo STJ
  2. 2 Se o acórdão rescindendo violou a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.657.359/SP) sobre a não responsabilização objetiva do vendedor de boa-fé pelo diferencial de alíquota do ICMS
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à saída da mercadoria em operações interestaduais e se a cláusula FOB afasta a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por não estar demonstrada violação manifesta à norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; a questão era controvertida à época do acórdão rescindendo, não havia precedente vinculante aplicável e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, inclusive quanto ao ônus probatório e ao efeito da cláusula FOB.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015