REsp 1435848 - ACORDAO

REsp 1435848 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o art. 485, V, do CPC/1973 não sustenta a tese de que os dois juízos devam ser realizados pelo mesmo órgão; (ii) não houve prequestionamento na Corte de origem sobre as matérias federais invocadas, e não foram opostos embargos de declaração, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (iii) a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula N.7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Súmulas N.282 E 356 Do STF, Juízo Rescindente Vs. Juízo Rescissorium
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Prequestionamento Súmula N.7 Do STJ Reexame Fático Probatório Súmulas N.282 E 356 Do STF Juízo Rescindente Vs. Juízo Rescissorium

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 Matéria de ordem pública prevista nos arts. 128, 134, III, 460 (e 494) do CPC/1973
  3. 3 Inaplicabilidade/obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o art. 485, V, do CPC/1973 não sustenta a tese de que os dois juízos devam ser realizados pelo mesmo órgão; (ii) não houve prequestionamento na Corte de origem sobre as matérias federais invocadas, e não foram opostos embargos de declaração, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (iii) a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.