AREsp 2676497 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante impugnou especificamente apenas um dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar de forma específica os demais fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Município de Luziânia; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf/1988) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Contratação Sem Concurso Público, Petição Inicial Indeferida, Extinção Do Processo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Ação Civil Pública Contratação Sem Concurso Público Petição Inicial Indeferida Extinção Do Processo Agravo Em Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

Município de Luziânia

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf/1988) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante impugnou especificamente apenas um dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar de forma específica os demais fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.