REsp 2215733 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão deduzida na ação rescisória configurava reexame de matéria fática já assumida pela sentença originária, faltando hipótese prevista no art. 966 do CPC; além disso, a argumentação do recorrente foi considerada genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e o conhecimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Adicional De Insalubridade, Policial Militar, Carência De Ação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória para reexame de matéria fática
- 2 Aplicabilidade dos arts. 373, I e 966, V e VIII do CPC
- 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão deduzida na ação rescisória configurava reexame de matéria fática já assumida pela sentença originária, faltando hipótese prevista no art. 966 do CPC; além disso, a argumentação do recorrente foi considerada genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e o conhecimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
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