EREsp 2159384 - DECISAO

EREsp 2159384 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a contrariar o entendimento do acórdão embargado, que aplicou a Súmula 343/STF por haver controvérsia jurisprudencial à época da decisão rescindenda quanto ao alcance do prazo prescricional previsto no art. 44, p.u., da Lei 4.886/1965, não havendo, assim, violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a ação rescisória.

Parties
Embargante: RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Redistribuído Para a Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; redistribuído para a Segunda Seção.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Prescrição, Interpretação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Ação Rescisória Súmula 343/stf Prescrição Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Redistribuído Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Existência de violação manifesta de norma jurídica relativa à prescrição (art. 44, p.u., da Lei 4.886/65) apta a ensejar ação rescisória
  3. 3 Caracterização de controvérsia jurisprudencial à época da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a contrariar o entendimento do acórdão embargado, que aplicou a Súmula 343/STF por haver controvérsia jurisprudencial à época da decisão rescindenda quanto ao alcance do prazo prescricional previsto no art. 44, p.u., da Lei 4.886/1965, não havendo, assim, violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; redistribuído para a Segunda Seção.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Redistribua-se o feito no âmbito da Segunda Seção.