REsp 2218793 - DECISAO

REsp 2218793 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da petição inicial da ação rescisória e a extinção do processo por não haver demonstrado o recorrente erro de fato nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC; as alegadas manipulações e inconsistências demandariam reexame do conjunto probatório, vedado na via rescisória e em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido parcialmente, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO BELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Ação Rescisória
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Falsidade De Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Falsidade De Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 966 Do CPC

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Parties

CLÁUDIO BELO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 requisitos do art. 966, inciso VIII, do CPC para configuração de erro de fato
  3. 3 alegação de prova falsa e manipulação de documentos (planilhas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da petição inicial da ação rescisória e a extinção do processo por não haver demonstrado o recorrente erro de fato nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC; as alegadas manipulações e inconsistências demandariam reexame do conjunto probatório, vedado na via rescisória e em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido parcialmente, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
  • Embargos de declaração rejeitados.