REsp 2219898 - DECISAO

REsp 2219898 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada e que há previsão legal e jurisprudencial (art. 535, §§ 5º e 8º do CPC/2015 e Tema 1245/STJ) para a propositura de ação rescisória visando adequar julgados anteriores à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que rescindiu o acórdão em razão da modulação temporal do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, ICMS Na Base Do Pis/cofins, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Tema 69/stf ICMS Na Base Do Pis/cofins Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 535, §§ 5º e 8º do CPC/2015 para desconstituição de decisões em desacordo com posição vinculante posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada e que há previsão legal e jurisprudencial (art. 535, §§ 5º e 8º do CPC/2015 e Tema 1245/STJ) para a propositura de ação rescisória visando adequar julgados anteriores à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que rescindiu o acórdão em razão da modulação temporal do entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada
  • Publique-se e intimem-se