REsp 2210215 - DECISAO

REsp 2210215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem — que afastou a condenação em honorários com base no princípio da causalidade e na modulação temporal do STF —, incorrendo o recurso nos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor Na Origem: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Honorários Advocaticios, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 69 (stf)
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Pis/pasep COFINS Base De Cálculo ICMS Honorários Advocaticios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e seus efeitos temporais
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios em ação rescisória diante de modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem — que afastou a condenação em honorários com base no princípio da causalidade e na modulação temporal do STF —, incorrendo o recurso nos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.