REsp 2093307 - DECISAO

REsp 2093307 - DECISAO

O STJ concluiu que as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram expostas de forma genérica, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e que os precedentes tidos por 'prova nova' eram de conhecimento dos recorrentes e/ou se formaram após o trânsito em julgado, não se enquadrando como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015; por tais fundamentos o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com majoração de 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes Honorários De Sucumbência

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se precedentes de jurisprudência podem ser considerados prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Se prova nova deve ser anterior ao trânsito em julgado e desconhecida pelo autor
  3. 3 Se alegações genéricas em embargos de declaração/violação de art. 1.022 e 489 do CPC/2015 impedem o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram expostas de forma genérica, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e que os precedentes tidos por 'prova nova' eram de conhecimento dos recorrentes e/ou se formaram após o trânsito em julgado, não se enquadrando como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015; por tais fundamentos o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com majoração de 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015