REsp 2052362 - DECISAO

REsp 2052362 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas nulidades e violação de norma jurídica dependem da reavaliação de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e utilizou adequadamente a fundamentação per relationem, não configurando omissão nem nulidade processual suficiente para ensejar a ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC.

Parties
Recorrente: OLINIR BORBA PASSOS; Recorrente: LIANE ARNS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa, Falsidade De Prova, Regularização Fundiária, Citação Em Ação Civil Pública, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Rescisória Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Cerceamento De Defesa Falsidade De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLINIR BORBA PASSOS

Recorrente

LIANE ARNS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão por falta de enfrentamento de questões (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 uso inadequado da fundamentação per relationem (art. 11 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 violações invocadas ao art. 966, incisos V e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas nulidades e violação de norma jurídica dependem da reavaliação de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e utilizou adequadamente a fundamentação per relationem, não configurando omissão nem nulidade processual suficiente para ensejar a ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.