REsp 2192537 - DECISAO

REsp 2192537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória era cabível em razão de decisão do STF em controle concentrado (ADI 2.332) — afastando a incidência da Súmula 343/STF — e que, quanto ao prazo decadencial, as exceções do art. 535, III, §§ 5º e 8º do CPC/2015 foram adequadamente aplicadas em função do marco temporal do trânsito em julgado na vigência do CPC/2015; ademais, parte do recurso foi inacessível por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ADJUD I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Rescisória) / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Juros Compensatórios, Controle De Constitucionalidade, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Juros Compensatórios Controle De Constitucionalidade Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ADJUD I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Rescisória) / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória e termo a quo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Cabimento da ação rescisória diante de decisão do STF em controle concentrado (ADI 2.332)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória era cabível em razão de decisão do STF em controle concentrado (ADI 2.332) — afastando a incidência da Súmula 343/STF — e que, quanto ao prazo decadencial, as exceções do art. 535, III, §§ 5º e 8º do CPC/2015 foram adequadamente aplicadas em função do marco temporal do trânsito em julgado na vigência do CPC/2015; ademais, parte do recurso foi inacessível por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).