AREsp 2915737 - DECISAO

AREsp 2915737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial, mas não se conheceu da matéria constitucional suscetível de exame no recurso especial; não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de extensão do reajuste à GAP, pois tal pedido é mero reflexo do pedido de realinhamento do soldo, ambos abrangidos pelo Tema 984/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBENILTON MATOS ANDRADE; Agravante: VOLMAR NASCIMENTO DE SOUZA; Respondente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tema 984/stf, Reajuste Salarial De Policiais Militares, Omissão Judicial, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Tema 984/stf Reajuste Salarial De Policiais Militares Omissão Judicial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENILTON MATOS ANDRADE

Agravante

VOLMAR NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 Alcance do Tema 984/STF em relação ao pedido de extensão do reajuste do soldo à Gratificação de Atividade Policial (GAP)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial, mas não se conheceu da matéria constitucional suscetível de exame no recurso especial; não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de extensão do reajuste à GAP, pois tal pedido é mero reflexo do pedido de realinhamento do soldo, ambos abrangidos pelo Tema 984/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.