AREsp 2950924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sustenta tese de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o mérito constitucional invocado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUNO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Repercussão Geral, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ação Rescisória Decadência Repercussão Geral Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUNO SERAFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (trânsito em julgado do acórdão rescindendo vs trânsito em julgado da decisão do STF sobre o Tema 810)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sustenta tese de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o mérito constitucional invocado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.