REsp 2109851 - DECISAO

REsp 2109851 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição e que a intimação para complementação só é cabível em caso de preparo insuficiente, não de ausência, verificou-se violação de lei federal no acórdão rescindendo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e manter a deserção reconhecida no aresto rescindendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória e manter a deserção reconhecida no aresto rescindendo; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Admissibilidade, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Admissibilidade Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 511 do CPC/1973 quanto à comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade (ou não) de intimação para suprir a ausência integral do preparo recursal
  3. 3 Análise da admissibilidade da ação rescisória à luz do CPC/2015 quando o acórdão rescindendo foi proferido sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição e que a intimação para complementação só é cabível em caso de preparo insuficiente, não de ausência, verificou-se violação de lei federal no acórdão rescindendo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e manter a deserção reconhecida no aresto rescindendo.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória e manter a deserção reconhecida no aresto rescindendo; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação rescisória