REsp 2217288 - DECISAO

REsp 2217288 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, estava fundamentado em interpretação juridicamente aceitável à época e em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 343/STF; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), e não houve divergência apta a autorizar o recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta Da Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Violação Manifesta Da Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Súmula 343/stf Súmula 83/stj Súmula 283/stf Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e sua incidência temporal sobre ações propostas antes de sua vigência
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando havia controvérsia jurisprudencial à época do julgamento rescindendo e consequente impedimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, estava fundamentado em interpretação juridicamente aceitável à época e em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 343/STF; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), e não houve divergência apta a autorizar o recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão do conhecimento.