AR 6861 - DECISAO

AR 6861 - DECISAO

Não conheço da ação rescisória porque as normas indicadas pelo autor (arts. 141, 322, §2º, e 492 do CPC/2015 e art. 293 do CPC/73) não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo, não se demonstrando violação literal de dispositivo nem erro de fato apurável pelos autos; ademais, a pretensão revela-se sucedâneo recursal vedado, consistindo em revaloração de matéria já apreciada.

Parties
Autor: HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO; Réu: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Não Conhecimento Da Ação Rescisória/indeferimento Da Inicial
Outcome
não conheço da presente ação rescisória (indeferimento da inicial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Sucedâneo Recursal, Mandado De Segurança, Princípio Da Congruência
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo De Lei Sucedâneo Recursal Mandado De Segurança Princípio Da Congruência

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Parties

HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO

Autor

ESTADO DO AMAPÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Não Conhecimento Da Ação Rescisória/indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 141, 322, §2º, e 492 do CPC/2015 e ao art. 293 do CPC/73 (alegada pelo autor)
  2. 2 Erro de fato (alegação do autor de que o decisum teria admitido fato inexistente ou desconsiderado fato ocorrido)
  3. 3 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória porque as normas indicadas pelo autor (arts. 141, 322, §2º, e 492 do CPC/2015 e art. 293 do CPC/73) não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo, não se demonstrando violação literal de dispositivo nem erro de fato apurável pelos autos; ademais, a pretensão revela-se sucedâneo recursal vedado, consistindo em revaloração de matéria já apreciada.

Court Disposition

não conheço da presente ação rescisória (indeferimento da inicial)

Orders

  • Não conheço da presente rescisão (com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ).
  • Publique-se.