AR 7769 - DECISAO

AR 7769 - DECISAO

A ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC/2015 foi liminarmente indeferida porque a alegada violação literal de dispositivos legais não decorre de exame expresso e direto da decisão rescindenda, a qual solucionou a questão à luz da Súmula n. 7 do STJ; ademais, é vedado usar a rescisória como sucedâneo recursal para arguição de matéria não debatida no julgado rescindendo.

Parties
Autora: ROSIGALY CANDIDA DA SILVA; Réu: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente a presente rescisão.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Sucedâneo Recursal, Revisão De Aposentadoria, Prescrição/decadência
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Literal De Dispositivo De Lei Sucedâneo Recursal Revisão De Aposentadoria Prescrição/decadência

Case Brief

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Parties

ROSIGALY CANDIDA DA SILVA

Autora

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC/2015
  2. 2 necessidade de violação literal e expressa da norma na decisão rescindenda
  3. 3 vedação ao uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC/2015 foi liminarmente indeferida porque a alegada violação literal de dispositivos legais não decorre de exame expresso e direto da decisão rescindenda, a qual solucionou a questão à luz da Súmula n. 7 do STJ; ademais, é vedado usar a rescisória como sucedâneo recursal para arguição de matéria não debatida no julgado rescindendo.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a presente rescisão.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a presente rescisão.
  • Sem honorários.