AR 7794 - DECISAO

AR 7794 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a norma legal invocada (art. 258 da Lei Estadual n. 869/1952) não foi objeto de apreciação na decisão rescindenda, que tratou a prescrição com fundamento na Súmula 635/STJ; sendo indispensável, para o cabimento da rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015, que a pretensa ofensa à literalidade da lei tenha sido expressamente apreciada no acórdão rescindendo, não podendo a ação servir como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO VENTURA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Decisão Final (improcedente)
Outcome
Ação julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Súmula 343/stf, Súmula 635/stj, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Súmula 343/stf Súmula 635/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VENTURA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Decisão Final (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 258 da Lei Estadual n. 869/1952 por prescrição
  3. 3 se a norma apontada como violada foi expressamente apreciada no aresto rescindendo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a norma legal invocada (art. 258 da Lei Estadual n. 869/1952) não foi objeto de apreciação na decisão rescindenda, que tratou a prescrição com fundamento na Súmula 635/STJ; sendo indispensável, para o cabimento da rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015, que a pretensa ofensa à literalidade da lei tenha sido expressamente apreciada no acórdão rescindendo, não podendo a ação servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Ação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente ação rescisória.
  • Fixam-se honorários advocatícios a incidir sobre o valor atualizado da causa, no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, respeitada a concessão da gratuidade de justiça.