AREsp 2937135 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que as teses suscitadas dispensavam o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RI/STJ) e não impugnou concretamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade (art.932, III, CPC), atraindo a Súmula 182 do STJ; por esses motivos o agravo não conheceu-se e os honorários foram majorados em 1% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON RODRIGUES RIBEIRO; Impugnado/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Na Ação Rescisória Originária: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico +2 more

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Parties

NELSON RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnado/órgão Prolator Da Decisão

ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Na Ação Rescisória Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que as teses suscitadas dispensavam o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RI/STJ) e não impugnou concretamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade (art.932, III, CPC), atraindo a Súmula 182 do STJ; por esses motivos o agravo não conheceu-se e os honorários foram majorados em 1% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.