REsp 2222365 - DECISAO

REsp 2222365 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente para afastar a condenação em honorários — a alteração decorreu de posterior interpretação do STF, de modo que a parte originária estava amparada em entendimento consolidado e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; alternativamente, reformar o acórdão para determinar honorários demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários De Sucumbência ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários de sucumbência na ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autónomo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente para afastar a condenação em honorários — a alteração decorreu de posterior interpretação do STF, de modo que a parte originária estava amparada em entendimento consolidado e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; alternativamente, reformar o acórdão para determinar honorários demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se