REsp 2222567 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem — de que nas ações rescisórias relativas ao Tema 69 não cabe atribuir responsabilidade sucumbencial por tratar-se de modulação temporal vinculada à segurança jurídica — aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a modificação pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários de sucumbência na ação rescisória fundada em modulação de efeitos pelo STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem — de que nas ações rescisórias relativas ao Tema 69 não cabe atribuir responsabilidade sucumbencial por tratar-se de modulação temporal vinculada à segurança jurídica — aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a modificação pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se