AREsp 2852721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da União demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rejulgar fatos já decididos, e o acórdão recorrido examinou os requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, inclusive com manifestação do Exército.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Celina Alves Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Especial De Ex Combatente, Art. 30 Da Lei Nº 4.242/1963, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Pensão Especial De Ex Combatente Art. 30 Da Lei Nº 4.242/1963 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Celina Alves Marinho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 análise dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em ação rescisória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da União demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rejulgar fatos já decididos, e o acórdão recorrido examinou os requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, inclusive com manifestação do Exército.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.