REsp 2203044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação genérica e insuficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão equivaleria à rediscussão de matéria fático-probatória e não demonstrou a violação literal e manifesta de norma jurídica exigida para a ação rescisória, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Recorrente: JOAO THEODORO DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

JOAO THEODORO DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF)
2 cabimento restrito da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
3 necessidade de violação literal, evidente e flagrante para ação rescisória (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.