REsp 2054759 - DECISAO

REsp 2054759 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou-se a remessa ao STF com fundamento na relevância e multiplicidade da questão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível ajuizar ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação do Tema 69 do STF, havendo potencial sobreposição de competência e necessidade de exame pelo Pretório Excelso.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e determinado o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
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Parties

Parte recorrente

Recorrente

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF
  2. 2 Efeitos temporais da rescisão e proteção aos atos jurídicos praticados antes da modulação
  3. 3 Aplicação dos arts. 535, §§ 5º e 8º e 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou-se a remessa ao STF com fundamento na relevância e multiplicidade da questão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível ajuizar ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação do Tema 69 do STF, havendo potencial sobreposição de competência e necessidade de exame pelo Pretório Excelso.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e determinado o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se