REsp 2220472 - DECISAO

REsp 2220472 - DECISAO

Aplicando a regra geral do art. 85 do CPC e a jurisprudência desta Corte que admite honorários sucumbenciais na ação rescisória (inclusive possibilidade de dupla condenação), o STJ entendeu não ser justificável o afastamento da fixação de honorários em razão da modulação definida pelo STF; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, ICMS, PIS E COFINS, Modulação De Efeitos, Tema 69, Tema 1279
Processo Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais ICMS PIS E COFINS Modulação De Efeitos Tema 69 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a regra geral do art. 85 do CPC e a jurisprudência desta Corte que admite honorários sucumbenciais na ação rescisória (inclusive possibilidade de dupla condenação), o STJ entendeu não ser justificável o afastamento da fixação de honorários em razão da modulação definida pelo STF; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.