REsp 2222564 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, porque a recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão apta a ensejar a apreciação do tema pelo tribunal superior nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige a indicação da violação do art. 1.022 no próprio recurso (art. 1.025 do CPC).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Honorários (art. 85 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (Tema 1279) sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, porque a recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão apta a ensejar a apreciação do tema pelo tribunal superior nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige a indicação da violação do art. 1.022 no próprio recurso (art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.