REsp 2206507 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão rescindenda; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prova Material Para Reconhecimento De Atividade Rural, Tema 638, Súmula 577
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prova Material Para Reconhecimento De Atividade Rural Tema 638 Súmula 577

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites da ação rescisória (art. 966 do CPC/2015) diante de interpretações possíveis do julgador
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão rescindenda; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015