REsp 2152010 - DECISAO

REsp 2152010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão se funda em reexame de matéria já apreciada e não demonstrou violação manifesta e literal da norma apontada (art. 966, V, CPC/2015); o acórdão do TJ/PR aplicou entendimento jurisprudencial permitido sobre a possibilidade de imposição de multa ao Prefeito, tendo havido intimação pessoal no cumprimento de sentença, e a revisão disso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Multa Cominatória, Responsabilidade De Agente Público, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Execução/cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Multa Cominatória Responsabilidade De Agente Público Coisa Julgada Súmula 7/stj Execução/cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa cominatória ao Prefeito sem integração formal no polo passivo
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do Chefe do Poder Executivo antes da aplicação da multa (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão se funda em reexame de matéria já apreciada e não demonstrou violação manifesta e literal da norma apontada (art. 966, V, CPC/2015); o acórdão do TJ/PR aplicou entendimento jurisprudencial permitido sobre a possibilidade de imposição de multa ao Prefeito, tendo havido intimação pessoal no cumprimento de sentença, e a revisão disso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.