AREsp 2899841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a conduta das rés já fora penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça e que os pressupostos do art. 80 do CPC não estavam configurados.

Parties
Recorrente: NATH & SIQUEIRA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Recorrida: BTC; Recorrida: CTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Ação Rescisória Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Parties

NATH & SIQUEIRA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Recorrente

BTC

Recorrida

CTS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé e aplicação do art. 80 do CPC
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Prequestionamento da matéria quanto à multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a conduta das rés já fora penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça e que os pressupostos do art. 80 do CPC não estavam configurados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.