AREsp 2898046 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas no tribunal de origem (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); além disso, verificou-se utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor/recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

Estado do Ceará

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas no tribunal de origem (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); além disso, verificou-se utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.