REsp 2222502 - DECISAO

REsp 2222502 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que afastou a condenação em honorários advocatícios, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, Tema 1279
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Tema 69/stf Tema 1279

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação temporal da modulação de efeitos do STF
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação rescisória fundada na modulação do Tema 69
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que afastou a condenação em honorários advocatícios, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.