AREsp 2118493 - ACORDAO

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Concluiu-se que a recorrente suscitou questão jurídica relevante (princípio da especificidade sindical) que não foi apreciada pelo tribunal a quo nos embargos de declaração, caracterizando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise dos embargos; eventual matéria fático-probatória permanece obstada por Súmula 7/STJ quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; acórdão que julgou os embargos declaratórios anulado e autos devolvidos ao órgão prolator para nova análise.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Especificidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Especificidade Sindical Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto ao princípio da especificidade sindical
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não apreciada em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução dos autos ao órgão prolator para novo exame

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente suscitou questão jurídica relevante (princípio da especificidade sindical) que não foi apreciada pelo tribunal a quo nos embargos de declaração, caracterizando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise dos embargos; eventual matéria fático-probatória permanece obstada por Súmula 7/STJ quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; acórdão que julgou os embargos declaratórios anulado e autos devolvidos ao órgão prolator para nova análise.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.