REsp 2227958 - DECISAO

REsp 2227958 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o PPP apresentado não constitui prova nova apta, por si só, a ensejar rescisão do julgado nos termos do art. 966, VII, do CPC, exigindo-se dilação probatória e impliquando revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: HELTON INACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, PPP, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova PPP Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

HELTON INACIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por prova nova (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 consideração do PPP como prova nova
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o PPP apresentado não constitui prova nova apta, por si só, a ensejar rescisão do julgado nos termos do art. 966, VII, do CPC, exigindo-se dilação probatória e impliquando revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC