AR 5715 - ACORDAO

AR 5715 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e, nos termos do Tema n. 136 do STF (RE n. 590.809-RG/RS), não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em consonância com o entendimento do Plenário do STF à época; ademais, não é possível sobrestar o recurso com base em tema não tratado pelo acórdão recorrido, sendo o recurso extraordinário portador de questão constitucional independente de recurso especial repetitivo do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136 Do STF, Recurso Extraordinário, Tema Repetitivo N. 1.299 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula N. 343 Do STF Tema N. 136 Do STF Recurso Extraordinário Tema Repetitivo N. 1.299 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 136 do STF
  2. 2 Incabibilidade de ação rescisória quando o acórdão rescindendo estiver em consonância com o entendimento do STF à época
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de tema repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e, nos termos do Tema n. 136 do STF (RE n. 590.809-RG/RS), não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em consonância com o entendimento do Plenário do STF à época; ademais, não é possível sobrestar o recurso com base em tema não tratado pelo acórdão recorrido, sendo o recurso extraordinário portador de questão constitucional independente de recurso especial repetitivo do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.