AREsp 2973179 - DECISAO

AREsp 2973179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrou erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC; as alegações implicariam reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e também padecem de deficiência de fundamentação e de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), não sendo cabível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA KARLENI RODRIGUES ROSA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão Rescindendo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Concursos Públicos, Teoria Do Fato Consumado, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Concursos Públicos Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MARIA KARLENI RODRIGUES ROSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão Rescindendo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial por violação de princípios (proporcionalidade e razoabilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrou erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC; as alegações implicariam reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e também padecem de deficiência de fundamentação e de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), não sendo cabível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.