AREsp 2921633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa ao art. 85 do CPC visava, na prática, alterar o valor da causa para modificar honorários, e o reconhecimento de violação literal da lei demandaria revolvimento de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão rescindenda adotou um dos vários entendimentos possíveis, aplicando-se a Súmula 343 do STF.

Parties
Agravante: Hiperserve S. A. (ou Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Art. 966, V, Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 343/stf Art. 966, V, Do CPC +1 more

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Parties

Hiperserve S. A. (ou Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há violação manifesta ao art. 85, § 8º, do CPC capaz de justificar a rescisória
  2. 2 Se a pretensão da parte é, na verdade, alterar o valor da causa para modificar a fixação de honorários
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa ao art. 85 do CPC visava, na prática, alterar o valor da causa para modificar honorários, e o reconhecimento de violação literal da lei demandaria revolvimento de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão rescindenda adotou um dos vários entendimentos possíveis, aplicando-se a Súmula 343 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).